Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8889/2017, conhecido como Lei do Streaming, de autoria do deputado e atual ministro Paulo Teixeira (PT-SP). A proposta pretende criar um marco regulatório para plataformas digitais como Netflix, YouTube, TikTok, Meta e BP Select, ampliando significativamente o poder de fiscalização da Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Entre os principais pontos do projeto estão:

A obrigatoriedade de destaque para conteúdos brasileiros e independentes;

A exigência de classificação indicativa para todos os vídeos publicados em redes sociais;

A criação de uma taxa de até 4% sobre o faturamento das plataformas, destinada a financiar produções nacionais;

E o ponto mais controverso: a obrigação de transmitir gratuitamente vídeos de comunicação pública, ou seja, conteúdos produzidos pelo governo.

Esses vídeos não poderiam ser removidos automaticamente, mesmo em casos de violação das políticas internas das plataformas.

O texto também prevê poderes ampliados à Ancine, que poderia fiscalizar, aplicar multas de até R$ 100 milhões e até suspender serviços que descumprissem as regras.

Outro impacto seria sobre os fabricantes de televisores e celulares, que passariam a ser obrigados a incluir atalhos fixos para conteúdos governamentais nas telas iniciais dos aparelhos.

O projeto tem gerado intenso debate sobre liberdade digital e intervenção estatal nas plataformas online. Setores do mercado e especialistas em tecnologia alertam para o risco de censura e para o aumento de custos aos consumidores.

A proposta segue em pauta na Câmara dos Deputados e deve ser votada nas próximas sessões